Nova lei de licitações veda que exigências formais do edital possam desclassificar proposta que não as atenda
A nova lei de licitações e contratos administrativos, de nº 14.133/21 e cujo cumprimento se tornou obrigatório em todas […]
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STJ nega liberdade a acusado de crime de falsificação e adulteração de alimentos
O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, negou provimento ao recurso que pretendia trancar a ação penal movida contra um