STJ suspende execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial
O Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente do dia […]
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USO INDEVIDO DE MARCA GERA OBRIGAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Perante a legislação brasileira, mormente os artigos 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ato ilícito causar dano
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A PROIBIÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS PELAS EMPRESAS DEVEDORAS PERANTE O FISCO
Desde o ano de 1.964, a Lei nº 4.357 proíbe a distribuição de bonificações aos acionistas e lucros aos sócios
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EMPRÉSTIMO DE VEÍCULO A TERCEIRO NÃO PROVOCA AUTOMATICAMENTE A PERDA DA COBERTURA DO SEGURO
Quando contratamos um seguro de automóvel o fazemos para, principalmente, estarmos seguros de prejuízos causados a terceiros ou em nosso