A nova lei de licitações e o combate aos sobrepreços e ao superfaturamento de bens e serviços
A lei nº 14.133/21, que trata das licitações e dos contratos públicos, elegeu como um dos objetivos evitar que […]
Administrativo
Administrativo
Administrativo
A nova Lei de Licitações e as alterações provocadas no Código Penal: inclusão do capítulo “dos crimes em licitações e contratos administrativos”
A Lei nº 14.133/21, que entrou em vigor em 1º de Abril de 2.021 mas que passou a ser obrigatória